Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 889Ano: 2021Resumo: " Autoriza o Executivo Municipal , em conformidade o art.100,§ 1º ad lei Orgânica municipal . AnexoTamanho LEI Nº 889-2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE O ART. 100, §1º DA LEI ORGÂNIA MUNICIPAL A OUTORGAR A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO.pdf264.29 KB
