Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 891Ano: 2021Resumo: Autoriza o Prefeito em exercício de ROSÁRIO DO CATETE transigir , desistir e renunciar sobre o direito que se fundam as ações . AnexoTamanho LEI Nº 891-2021 - AUTORIZA O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE ROSÁRIO DO CATETE A TRANSIGIR, DESISTIR E RENUNCIAR SOBRE O DIREITO QUE SE FUNDAM AS AÇÕES PERANTE O TJSE.pdf178.16 KB
