Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 898Ano: 2021Resumo: Dispõe sobre o direito á Educação Especial aos estudantes que apresentam necessidades especiais . AnexoTamanho LEI Nº 898-2021 - DISPÕE SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS ESTUDANTES QUE APRESENTEM NECESSIDADES ESPECIAIS.pdf1.73 MB
