Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 946Ano: 2023Resumo: ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI 909-2022- PROGRAMA ROSÁRIO SOLIDÁRIO . AnexoTamanho LEI Nº 946-2023 - ALTERA O §3º DO ART. 4ª DA LEI 909-2022 - PROGRAMA ROSÁRIO SOLIDÁRIO.pdf55.34 KB