Categoria: Leis MunicipaisNúmero: 1002Ano: 2024Resumo: Dispõe sobre o registro , acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais . AnexoTamanho LEI Nº 1002-2024 - REGISTRO - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS INCLUSIVE OS DIREITOS DE PESQUISA.pdf452.65 KB
