Categoria:
Leis Complementares
Número:
11
Ano:
2025
Resumo:
Altera a acrescenta dispositivos á Lei Complementar nº4 de 3 de Março de 2022 , na forma que especifica , e dá outras providências .
Altera a acrescenta dispositivos á Lei Complementar nº4 de 3 de Março de 2022 , na forma que especifica , e dá outras providências .
