Categoria: Lei de Estrutura AdministrativaNúmero: 9Ano: 2024Resumo: Acrescenta dispositivo ao Título II do aer.3º em seu Capítulo II . AnexoTamanho LC Nº 09-2024 - ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DA LC Nº 05-2022 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA (1).pdf907.57 KB
