Categoria: Leis MunicipaisNúmero: 1014Ano: 2025Resumo: Dispõe sobre o Programa Municipal da Agricultura Familiar - PROMAF , e dá providências correlatas. AnexoTamanho LEI Nº 1014 - 2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR.pdf1.62 MB