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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2/2021 ATO Nº 02/2021
2/2021 Moções MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº 02-2021
2/2021 Decretos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2021
2/2021 Leis Complementares PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2021
2/2021 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 02-2021
2/2021 Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
2/2021 REQUERIMENTO 02/2021
2/2021 Leis Complementares Leis Complementares
1/2021 Lei de Estrutura Administrativa LEI COMPLEMENTAR
1/2021 ATA- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1/2021 ATA- SESSÃO ORDINÁRIA
1/2021 ATO Nº 01/2021
1/2021 Indicações INDICAÇÃO Nº 01/2021
1/2021 Indicações INDICAÇÃO 01/2021
1/2021 ATO Nº 01/2021
1/2021 Moções MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 01-2021
1/2021 Decretos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2021
1/2021 Leis Complementares PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2021
1/2021 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 01-2021
1/2021 REQUERIMENTO Nº 01/2021