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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
5/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
4/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
3/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
2/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
1/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
12022/ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº01-2022
80/ ATA Nº 80 SESSÃO ORDINÁRIA
25/ Indicações INDICAÇÃO
11/ Portarias PORTARIA
/ Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
/ Regimento Interno REGIMENTO INTERNO