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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2021 Portarias PORTARIAS
/2021 Portarias PORTARIAS
/2021 PORTARIA
878/2020 LDO LDO
2/2020 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR
1/2020 Lei de Estrutura Administrativa LEI COMPLEMENTAR
1/2020 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR
3/2019 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR
2/2019 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR
1/2019 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR
13/2018 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
2/2018 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR
781/2017 PPA PPA
12/2016 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
11/2016 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
10/2016 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
9/2015 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
8/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
7/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
6/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA