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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 02/2024
1/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS N°01-2024
1/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº01-2024
1/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01-2024
1/2024 Atas ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 01-2024
1/2024 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01-2024
1/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 01/2024
1/2024 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 01-2024
980/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
979/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
978/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
977/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
976/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
975/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
974/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
973/2023 Leis Delegadas Leis Ordinárias
972/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
971/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
970/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
969/2023 Leis Ordinárias Leis Ordinárias