Legislações e Atos | Page 61 | Câmara Municipal de Rosário do Catete

Legislação	Categoria	Título
12/2016	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
11/2016	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
10/2016	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
9/2015	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
8/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
7/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
6/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
5/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
4/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
3/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
2/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
1/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
12022/		ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº01-2022
80/		ATA Nº 80 SESSÃO ORDINÁRIA
25/	Indicações	INDICAÇÃO
11/	Portarias	PORTARIA
/	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
/	Regimento Interno	REGIMENTO INTERNO