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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINARIA
1/2023 Atas ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2023
1/2023 Moções MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 01/2023
1/2023 ATO Nº 01-2023 - DELIBERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
1/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01-2023
1/2023 Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
1/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº01/2023
1/2023 Emendas á Lei Orgânica do Município PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
1/2023 REQUERIMENTO Nº 01-2023
1/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 01/2023
944/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
943/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
942/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
941/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
940/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
939/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
938/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
937/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
936/2022 Leis Municipais LEI Nº936-2022
936/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias